Diego Bonifácio de Carvalho

Art. 102. Compete ao Vereador

I – participar de todas as discussões e deliberação do Plenário;

II – votar na eleição da Mesa e das Comissões Permanentes;

III – apresentar proposições que visem ao interesse coletivo;

IV – concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões;

V – usar da palavra em defesa ou em oposição às proposições apresentadas à deliberação do Plenário.

Art. 103. São obrigações e deveres do Vereador:

I – desincompatibilizar-se e fazer declaração pública de bens, no ato da posse e no término do mandato;

II – exercer as atribuições enumeradas no artigo anterior;

III – comparecer às sessões na hora pré-fixada fazendo uso de terno e gravata;

IV – cumprir os deveres dos cargos para os quais for eleito ou designado;

V – votar as proposição submetidas à deliberação da Câmara, salvo quando ele próprio, ou parente afim ou consangüíneo até o terceiro grau inclusive, tiver interesse manifesto na deliberação, sob pena de nulidade da votação quando seu voto for decisivo;

VI – comporta-se em Plenário com respeito, não conversando em tom que perturbe os trabalhos;

VII – obedecer às normas regimentais quando ao uso da palavra.